A Grande Festa de Réveillon

Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 13 de outubro de 2025

1 INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") têm por objetivo estabelecer as regras de acesso e utilização da plataforma de vendas de ingressos "A Grande Festa de Réveillon", mantida por Andrea Danielle de Araujo, inscrita no CNPJ nº 63.149.622/0001-04, doravante denominada ORGANIZADORA.

A plataforma é destinada exclusivamente à comercialização de ingressos para o evento "Réveillon da Porr@", realizado na cidade de Brasília/DF, não sendo permitido o uso para qualquer outro evento, produtor ou finalidade.

Ao acessar e utilizar a plataforma, o usuário ("USUÁRIO" ou "CLIENTE") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

2 DEFINIÇÕES

  • PLATAFORMA: sistema online de venda de ingressos para o evento Réveillon da Porr@.
  • CLIENTE: pessoa física que realiza a compra de ingressos por meio da plataforma.
  • INGRESSO: documento eletrônico ou físico que garante o acesso ao evento.
  • ORGANIZADORA: responsável pela produção, gestão e realização do evento e pela operação da plataforma.

3 FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

3.1

A plataforma A Grande Festa de Réveillon tem como única finalidade disponibilizar a venda oficial de ingressos para o evento Réveillon da Porr@ – Brasília/DF.

3.2

O processamento dos pagamentos é realizado por meio de intermediadores de pagamento homologados (Mercado Pago e/ou AbacatePay), sendo o CLIENTE redirecionado aos ambientes seguros destes para finalização da compra.

3.3

Poderão ser aplicadas taxas de processamento sobre o valor dos ingressos, conforme as condições dos meios de pagamento escolhidos. Quando aplicáveis, tais taxas serão informadas de forma clara antes da finalização da compra.

3.4

A ORGANIZADORA reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar as vendas a qualquer momento, bem como modificar os valores dos ingressos conforme disponibilidade de lotes.

4 CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1

Para efetuar a compra, o CLIENTE deverá fornecer dados verídicos, incluindo nome completo, CPF, e-mail e telefone.

4.2

O CLIENTE é o único responsável pelas informações fornecidas e pela guarda de seu ingresso eletrônico.

4.3

O uso indevido, reprodução ou revenda de ingressos é expressamente proibido, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

4.4

A ORGANIZADORA não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora da plataforma oficial.

5 CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1

O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da compra e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49).

5.2

Após esse prazo, não será possível o reembolso, salvo em caso de cancelamento do evento pela ORGANIZADORA.

5.3

Em caso de cancelamento do evento por força maior ou determinação pública, os valores pagos serão restituídos conforme regulamentação vigente e prazos operacionais das instituições financeiras.

5.4

As taxas de serviço, quando houver, não são reembolsáveis, por se referirem ao processamento da transação.

6 PROIBIÇÕES

É vedado ao CLIENTE:

  • Comercializar, revender ou transferir ingressos a terceiros sem autorização expressa da ORGANIZADORA;
  • Criar páginas, perfis ou anúncios utilizando o nome do evento;
  • Praticar atos que possam prejudicar a imagem da ORGANIZADORA ou do evento;
  • Tentar interferir no funcionamento da plataforma ou burlar sistemas de segurança.

7 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1

A ORGANIZADORA não se responsabiliza por falhas de conexão, interrupções de internet, indisponibilidade temporária da plataforma ou problemas técnicos de terceiros.

7.2

A ORGANIZADORA também não se responsabiliza por ingressos obtidos de forma irregular, falsificados ou revendidos fora dos canais oficiais.

7.3

A compra do ingresso implica aceitação das regras do evento, incluindo horários, faixas etárias, normas de conduta, segurança e consumo.

8 PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos gráficos, textos, logotipos e demais conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva da ORGANIZADORA, sendo proibida a reprodução, cópia ou uso não autorizado.

9 ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma. O uso contínuo após qualquer modificação implica aceitação integral das novas condições.

10 LEGISLAÇÃO E FORO

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.